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Regimento

RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 175, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade
(CoPA) da UFABC.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO (ConsUni) da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições e considerando:

  • a Resolução ConsUni nº 121, que cria a reserva de vagas para pessoas comdeficiência na UFABC, define as condições de permanência destes estudantes e altera o Art. 14 da Resolução ConsUni nº 88 e
  • as deliberações ocorridas na continuação da I sessão ordinária de 2017, realizada em 4 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão Permanente de Acessibilidade (CoPA) da UFABC será instituída como órgão consultivo do Conselho Universitário (ConsUni), sob a coordenação da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Políticas Afirmativas (ProAP), em caráter permanente, com competência para exercer as seguintes atribuições:

I - propor ações para o efetivo acolhimento e acompanhamento das pessoas com deficiência na UFABC;
II - analisar o uso de recursos previstos no orçamento da ProAP e acompanhar sua aplicação;
III - propor políticas e programas de apoio à permanência dos alunos com deficiência na UFABC;
IV - promover políticas e programas de acesso ao conhecimento pelas pessoas com deficiência;
V - promover políticas e programas de apoio psicopedagógico e social, culturais, de lazer e atividades físicas aos alunos com deficiência da UFABC;
VI - acompanhar e propor medidas de aprimoramento das políticas de acessibilidade da UFABC;
VII - reavaliar anualmente a porcentagem de vagas reservadas para pessoas com deficiência nos editais de ingresso na UFABC e
VIII - acompanhar e divulgar à comunidade a edição de normas, tanto externas quanto internas à UFABC, relativas às pessoas com deficiência.

Art. 2º A CoPA será composta pelos seguintes membros, titulares e suplentes, e presidida pelo primeiro:

I - pró-reitor de assuntos comunitários e políticas afirmativas, como membro nato;
II - três docentes, sendo um de cada Centro da UFABC;
III - três servidores técnico-administrativos, sendo um deles do Núcleo de Acessibilidade da ProAP, um da Prefeitura Universitária (PU) e um da Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad);
IV - três membros discentes.

Parágrafo único. À exceção do membro nato, os demais membros serão indicados pelas referidas áreas, observando-se a sua aderência ao tema da acessibilidade, e referendados pelo ConsUni.

Art. 3º A CoPA reunir-se-á mensalmente e em sessões extraordinárias, mediante convocação de seu presidente, por iniciativa própria ou por solicitação de um terço dos seus membros.

Art. 4º As reuniões da CoPA serão convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Art. 5º As decisões da CoPA serão tomadas por maioria simples, sendo necessária a presença de, no mínimo, metade dos seus membros nas reuniões.

Art. 6º Ao presidente da CoPA caberá também o voto de qualidade.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

 

Dácio Roberto Matheus
Presidente em exercício

Documento Original

Registrado em: CoPA
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